A admissão temporária é um regime aduaneiro especial que permite a entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil com suspensão total ou parcial de tributos — desde que essas mercadorias sejam reexportadas dentro de um prazo determinado. Em termos práticos, é o mecanismo utilizado por empresas que participam de feiras internacionais, que importam equipamentos para uso temporário ou que precisam testar maquinário estrangeiro sem arcar com o custo tributário de uma importação definitiva. Portanto, entender quando e como usar a admissão temporária pode representar economia significativa e evitar complicações com a Receita Federal.
O que é a admissão temporária?
A Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015 e pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) regulamentam a admissão temporária no Brasil. O regime permite que mercadorias estrangeiras ingressem no território nacional com finalidade específica e por prazo determinado, com a obrigação de retornar ao exterior ao final do período autorizado.
A lógica é direta: se o bem vai sair do Brasil, não faz sentido cobrar tributos de importação sobre ele. Por isso, o regime prevê a suspensão — total ou parcial — dos tributos que incidiriam em uma importação definitiva, como Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS.
Base legal e regulamentação no Brasil
O fundamento legal da admissão temporária está no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, arts. 354 a 382). A Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015 estabelece os procedimentos operacionais, os prazos e as condições para cada modalidade do regime, sendo a norma de referência para qualquer operação prática. Portanto, erros na interpretação das regras podem gerar autuações com cobrança retroativa de tributos.
Modalidades de admissão temporária: com e sem pagamento de tributos
O regime de admissão temporária no Brasil se divide em duas grandes modalidades, conforme o uso que se dará ao bem importado:
1. Admissão temporária com suspensão total de tributos Nenhum tributo é recolhido no momento do ingresso da mercadoria. É aplicável a bens que não gerarão renda no Brasil durante a permanência — como equipamentos para demonstração, amostras, materiais para feiras e eventos culturais ou científicos.
2. Admissão temporária para utilização econômica (com pagamento proporcional) Quando o bem importado temporariamente é utilizado de forma econômica — ou seja, gera receita, produção ou prestação de serviços no Brasil —, aplica-se o pagamento proporcional dos tributos. O cálculo considera o tempo de permanência do bem no país em relação ao prazo total do regime.
Admissão temporária para utilização econômica
Essa modalidade é especialmente relevante para empresas que:
- alugam equipamentos de fornecedores estrangeiros;
- importam máquinas para uso em obras ou projetos de duração limitada;
- trazem aeronaves, embarcações ou veículos para serviços temporários no Brasil.
O pagamento é calculado à razão de 1% ao mês sobre o montante dos tributos que seriam devidos em uma importação definitiva, por cada mês ou fração do prazo de vigência aprovado. Importante: esse valor é recolhido integralmente no momento do registro da Declaração de Importação, não de forma parcelada mês a mês. Assim, se o prazo aprovado for de 12 meses, o importador recolhe 12% do total dos tributos ao desembaraçar a mercadoria.
O prazo máximo de vigência do regime é de 100 meses. Findo esse prazo, é possível solicitar uma nova concessão do regime — inclusive sem a necessidade de saída física do bem do território nacional — reiniciando a contagem do prazo e os recolhimentos proporcionais.
Quem pode usar a admissão temporária?
O regime de admissão temporária pode ser utilizado por:
- empresas que participam de feiras, exposições e eventos internacionais no Brasil;
- organizações que recebem equipamentos estrangeiros em regime de comodato ou locação para projetos específicos;
- empresas de construção e engenharia que importam maquinário para obras com prazo definido;
- instituições de pesquisa que recebem equipamentos para estudos e experimentos;
- empresas de mídia e produtoras que trazem equipamentos de filmagem do exterior para produções no Brasil.
Em todos os casos, a mercadoria deve retornar ao exterior ao final do prazo autorizado. A reexportação é a condição essencial do regime — e o não cumprimento gera a cobrança integral dos tributos suspensos, acrescidos de juros e multa.
Admissão temporária para feiras e eventos internacionais
Uma das aplicações mais comuns da admissão temporária é para feiras e exposições — sejam elas realizadas no Brasil (com mercadorias vindas do exterior) ou no exterior (com mercadorias brasileiras sendo levadas temporariamente para exposição).
Nesse contexto, o regime permite que expositores internacionais tragam seus produtos e equipamentos para o Brasil sem pagar tributos de importação, desde que tudo seja reexportado ao final do evento.
Documentação exigida e prazo de permanência
Para utilizar a admissão temporária em feiras e eventos, a empresa precisa apresentar à Receita Federal, entre outros documentos:
- fatura comercial e romaneio de carga (packing list);
- comprovante de inscrição e participação no evento (carta do organizador, credencial);
- Requerimento de Admissão Temporária (RAT), conforme modelo previsto na IN RFB nº 1.600/2015;
- Declaração de Importação (DI) ou DUimp registrada no SISCOMEX, que serve de base para a concessão do regime.
O prazo de permanência varia conforme a natureza do evento. Em geral, a Receita Federal autoriza o regime pelo período do evento mais uma margem para logística de retorno — usualmente de 30 a 90 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Como funciona o encerramento do regime
O encerramento da admissão temporária ocorre, na maioria dos casos, pela reexportação da mercadoria — ou seja, pelo retorno formal do bem ao exterior, com registro no SISCOMEX. Mas há outras formas de encerramento previstas na legislação:
- despacho para consumo: quando a empresa decide importar definitivamente o bem e recolhe os tributos integralmente;
- destruição: quando a mercadoria é destruída sob fiscalização aduaneira, especialmente em casos de deterioração ou obsolescência;
- abandono: possível em situações específicas, com autorização da Receita Federal;
- transferência para outro regime aduaneiro especial: como entreposto aduaneiro.
O não encerramento do regime no prazo — sem prorrogação autorizada — é uma das infrações mais comuns no comércio exterior. Como resultado, a empresa fica sujeita à cobrança dos tributos suspensos, acrescidos de juros e, em alguns casos, multa por descumprimento.
Erros comuns na admissão temporária e como evitá-los
Na prática operacional, alguns erros aparecem com frequência nos processos de admissão temporária:
- não registrar a Declaração de Importação antes ou no momento da chegada da mercadoria: o registro é condição para a concessão do regime;
- confundir admissão temporária com importação definitiva: bens que serão reexportados não devem entrar como importação definitiva — o erro gera pagamento desnecessário de tributos ou uso irregular do regime;
- perder o prazo de reexportação sem solicitar prorrogação: a prorrogação deve ser solicitada antes do vencimento do prazo original, com apresentação do contrato atualizado;
- alterar a finalidade do bem durante a permanência no Brasil sem comunicar a Receita Federal — por exemplo, usar um equipamento importado para demonstração em produção comercial sem migrar para a modalidade de utilização econômica.
Portanto, o acompanhamento por uma assessoria logística especializada desde a chegada da mercadoria até a reexportação é o que garante o cumprimento de todas as obrigações do regime.
Como a Broker Solutions conduz processos de admissão temporária
A Broker Solutions tem experiência consolidada na gestão de regimes aduaneiros especiais, incluindo a admissão temporária para feiras, eventos e utilização econômica. O atendimento cobre todas as etapas:
- análise prévia da adequação do regime ao tipo de mercadoria e finalidade;
- registro da Declaração de Importação no SISCOMEX e acompanhamento do desembaraço na chegada;
- controle dos prazos de permanência com alertas automatizados via I-Broker;
- apoio na prorrogação do regime quando necessário;
- gestão da reexportação — ou transição para outro regime — no encerramento.
Com presença em Santos, Campinas (Viracopos) e Guarulhos, a Broker Solutions acompanha operações nos principais pontos de entrada e saída do Brasil. Além disso, o sistema I-Broker Import & Export garante rastreamento em tempo real de cada etapa do processo.
Se sua empresa participa de feiras internacionais ou opera com equipamentos importados temporariamente, entre em contato com nossa equipe. Também recomendamos o nosso e-book gratuito sobre importação de embalagens para entender melhor as particularidades das operações de comércio exterior no Brasil.
FAQ — perguntas frequentes sobre admissão temporária
Qual é a diferença entre admissão temporária e entreposto aduaneiro? Na admissão temporária, a mercadoria tem uma finalidade específica e um prazo de permanência — e deve ser reexportada ou ter outra destinação prevista em lei. No entreposto aduaneiro, a mercadoria fica armazenada em local alfandegado aguardando destinação (importação definitiva, reexportação ou outro regime), sem uso imediato. São regimes distintos, com aplicações diferentes.
Posso vender uma mercadoria que entrou em admissão temporária? Não diretamente. Se a mercadoria for vendida no Brasil, o regime deve ser encerrado com o despacho para consumo e o recolhimento integral dos tributos suspensos. Manter o bem no país como produto vendido sem encerrar o regime é uma irregularidade aduaneira grave.
Qual documento formaliza a entrada da mercadoria no regime de admissão temporária? A base para a concessão do regime é a Declaração de Importação (DI) ou DUimp, registrada no SISCOMEX. Além dela, é necessário apresentar o Requerimento de Admissão Temporária (RAT) e demais documentos exigidos pela IN RFB nº 1.600/2015, como contrato de importação, conhecimento de carga e romaneio.
Qual é o prazo máximo de uma admissão temporária para utilização econômica? O prazo máximo é de 100 meses (incluídas eventuais prorrogações), conforme o art. 374 do Regulamento Aduaneiro e o art. 65 da IN RFB nº 1.600/2015. Findo esse prazo, é possível solicitar nova concessão do regime sem necessidade de saída física do bem do país.
O que acontece se eu não reexportar a mercadoria no prazo? O regime é encerrado de forma irregular. A Receita Federal cobra os tributos integralmente suspensos, acrescidos de juros e multa. Em casos mais graves, pode haver autuação por infração aduaneira. Por isso, solicitar prorrogação antes do vencimento do prazo é sempre a alternativa correta.
Para feiras, equipamentos alugados ou projetos definidos
A admissão temporária é um instrumento poderoso para empresas que operam com mercadorias de uso transitório no Brasil — seja para feiras, equipamentos alugados ou projetos de duração definida. Quando bem gerenciado, o regime elimina ou reduz significativamente a carga tributária sobre bens que não vão permanecer definitivamente no país. Por outro lado, erros nos prazos ou na documentação transformam o benefício em custo.
A Broker Solutions está preparada para conduzir todo o processo de admissão temporária — do registro da Declaração de Importação à reexportação — com controle rigoroso de prazos e compliance aduaneiro. Fale com nossa equipe e estruture sua próxima operação com segurança.